Protocolo: 850240197807 (25/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GOOGLE LLC
Procurador: Daniel Advogados (Alt.de Daniel & Cia)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.