Protocolo: 850240214907 (04/05/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: ITAL'IN HOUSE FRANQUEADORA LTDA
Procurador: Bruna Aline Roque Alves
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Verifica-se que foi reivindicada prioridade no item 6 do formulário. No entanto, não é possível reivindicar um pedido internacional como prioridade para outro pedido internacional. Somente marcas de base (pedidos ou registros nacionais) podem ser reivindicados como prioridade. Por este motivo, o item 6 do formulário não deve ser preenchido. [2] Em razão da designação dos Estados Unidos, sugerimoS o preenchimento do item 9(e)(ii), com a descrição voluntária da imagem da marca. Para referência, consulte o Manual de Marcas do USPTO [https://tmep.uspto.gov/RDMS/TMEP/current]. Além disso, retifique a data de depósito informada no formulário MM18, indicando a data de depósito do pedido de base nº 931213509. [3] Observa-se que o requerente do pedido já possui inscrição internacional da marca junto à Secretaria Internacional da OMPI (IRN nº 1789587). Utilizando a inscrição internacional existente, o requerente pode solicitar uma designação posterior, no lugar de depositar um novo pedido internacional. Fazendo uma designação posterior, é possível acrescentar países à inscrição internacional, ou seja, utilizando a inscrição internacional já obtida, é possível estender o depósito para outras partes contratantes, sem precisar efetuar novos depósitos da mesma marca. A opção por designações posteriores facilita a gestão da marca, uma vez que a data de prorrogação será uma só, independente de quantas partes contratantes tenham sido designadas. Assim sugerimos que avalie a pertinência de solicitar uma designação posterior para a inscrição internacional da marca ITAL'IN HOUSE MACARRÃO GOURMET, IRN nº 1789587, no lugar do presente pedido internacional. As designações posteriores devem ser solicitadas diretamente junto à Secretaria Internacional da OMPI. Caso opte por dar continuidade ao presente pedido internacional, reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.