Protocolo: 850240332286 (04/07/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: P. L. S. CORPUS BENT COMERCIO E SERVICOS DE SORVETES ARTESANAIS
Procurador: Thales Maciel
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;