Detalhes do despacho: O requerente já possui marca idêntica nº do processo 931200172 (Assistência Familiar Santa Casa BH) para os mesmos produtos/serviços, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XX do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XX - dualidade de marcas de um só titular para o mesmo produto ou serviço, salvo quando, no caso de marcas de mesma natureza, se revestirem de suficiente forma distintiva; Alterada a classe do pedido para a classe 45, pois nela se enquadram os serviços indicados no pedido, nos termos da 12ª edição da Classificação de Nice.