Protocolo: 301250011899 (15/09/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Referências: Mandado de Segurança nº 50473219720254025101 ? 6ª VF CEINPI 52402.007968/2025-02Trânsito em julgado de acórdão que julgou procedente os pedidos do autor, conforme abaixo:"Verifica-se que o Juízo de primeiro grau reconheceu, de formacorreta, a ocorrência de excesso de formalismo por parte do INPI. Isso porque,no ato do depósito, foram apresentados o CNPJ e o Quadro de Sócios eAdministradores da impetrante, documentos que evidenciam que o Sr. WilsonMauro Jonco Aquino dos Santos integra o quadro societário na condição desócio-administrador. Tal circunstância lhe confere poderes de administração, nostermos do artigo 997, inciso VI, do Código Civil.Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à remessanecessária."