Protocolo: 850240221451 (08/05/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: PAULO ROGÉRIO SANTINI GABRIEL
Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição de apresentação de documentos com teor de oposição protocolada fora do prazo previsto no Art. 158 da LPI.