Detalhes do despacho: Pedido requerido por associação, portanto, apresenta legitimidade, conforme Art. 128, § 2º da Lei Nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). O serviço da especificação é prestado pelos membros associados, conforme regulamento de utilização (RU) anexado aos autos, estando de acordo com o Art. 123, inciso III da LPI. O regulamento de utilização foi apresentado em conformidade com o Art. 147 da LPI c/c os Art. 71 e 72 da Portaria INPI Nº 08/2022 e com o subitem 5.14 do Manual de Marcas (última atualização em 27/11/2024). O conjunto marcário apresenta suficiente cunho distintivo. Quanto aos requisitos de veracidade e liceidade, o sinal atende às condições necessárias ao registro marcário. Há suficiente estilização da bandeira do Brasil, afastando-se a infringência do inciso I, Art. 124 da LPI. ¿No que se refere à disponibilidade, não foram apurados registros ou pedidos considerados passíveis de confusão ou associação indevida com o presente sinal.Ausentes quaisquer impedimentos legais, defere-se o pedido de registro.