Protocolo: 850250464418 (18/08/2025)
Petição (tipo): Nulidade administrativa de registro de marca (336.1)
Requerente: TEXPHARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA
Procurador: Luiz Roberto Fernandes
Detalhes do despacho: Tendo em vista o requerente ter apresentado petição sob código de serviço 336 (Nulidade de registro de marca), no valor de R$ 590. Observamos que a taxa de retribuição para o serviço de Nulidade de registro de marca, sob código de serviço 336, é de R$ 850, conforme tabela de retribuição vigente, uma vez que a petição foi protocolada após a vigência da nova tabela. Para que seja aproveitada como Nulidade de registro de marca (cód. 336), deve o interessado complementar com o valor de R$ 260 através da GRU código 800. Deve ser apresentada nova petição de cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade (cód. 382).