Detalhes do despacho: Há no sinal requerido nome civil e a empresa requerente (CNPJ 20056837000160) não apresenta autorização do detentor do direito para registrá-lo como marca de acordo com inciso XV do art. 124 da LPI.Nos casos de empresas em que o detentor do direito da personalidade é um dos sócios (ou mesmo que seja o único), será obrigatória sua autorização expressa para registrar como marca seu nome, assinatura ou imagem, em nome da empresa requerente.O dispositivo legal disposto no inciso XV do art. 124 da LPI tem como base os direitos da personalidade, regulados pelo Código Civil.