Detalhes do despacho: Durante o exame, verificou-se a presença do item ?provimento de instalações para cassino [jogos de azar ou apostas]? na especificação reivindicada pelo requerente. Considerando que tais serviços são considerados ilícitos no Brasil, conforme disposto no Decreto-Lei nº 3.688/41, faz-se necessário a formulação de exigência para apresentação de esclarecimentos. Dessa forma, solicita-se que o requerente comprove a licitude do item especificado ou que, alternativamente, substitua o item por outros que sejam lícitos e compatíveis com a classe reivindicada.