Protocolo: 301230010369 (13/11/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Processo nº 5020134-51.2023.4.04.7002 - 1ª VF Foz do Iguaçu PR - INPI 52402.012790/2023-41 - Concessão de tutela [3. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar, desde já, a suspensão dos efeitos do registro e do uso da marca ?ÓTICAS POLINI? pela Requerida POLINI E CIA LTDA - ME, bem como para que esta seja proibida de praticar qualquer ato que possa causar prejuízo econômico e imaterial à Requerente. Ainda, determino a prenotação acerca da existência de ação anulatória do registro da marca ?ÓTICAS POLINI? nos autos do pedido de registro da marca junto ao INPI (processo nº 926187732).]