Protocolo: 850250032735 (23/01/2025)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: SEGMED SEGURANCA DA MEDICINA DO TRABALHO LTDA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal de manifestação contra a decisão do Deferimento do Processo.