Protocolo: 850240015155 (12/01/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
Procurador: Paulo Afonso Pereira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.