Protocolo: 850240025436 (18/01/2024)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: BIOCULT SERVICOS DE AQUICULTURA E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA
Procurador: Alexei de Albuquerque Weidebach
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Petição com teor de manifestação protocolada fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI. Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.