Protocolo: 850240422040 (19/08/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO
Procurador: Jéssica de Barros Souza Tebar
Detalhes do despacho: O presente pedido internacional é objeto das seguintes inconsistências: [1] Os produtos descritos no pedido internacional, item 10(a), são mais abrangentes que os assinalados pelo pedido de base nº 930899075 (NCL 9). Note que os itens ?downloadable cryptographic keys for receiving and spending crypto assets?, ?downloadable computer software for managing crypto asset transactions using blockchain technology? e ?computer software for blockchain mobile applications and wallets? excedem o escopo do pedido de base nº 930899075. Tais itens deverão ser retificados respectivamente para ?downloadable cryptographic keys for receiving and spending cryptocurrency?, ?downloadable computer software for managing cryptocurrency transactions using blockchain technology? e ?computer software for blockchain applications and digital wallets?. Reapresente o formulário eletrônico MM2, por meio do serviço de código nº 3005, promovendo as alterações descritas. Cumpre ressaltar que quaisquer outras alterações realizadas no formulário, além das solicitadas por meio dessa publicação, sujeitarão o pedido internacional à nova notificação de inconsistência.