Protocolo: 850240008880 (09/01/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: SHOULDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Procurador: Lucas Maldonado Diz Latini
Detalhes do despacho: O pedido internacional protocolado por meio da petição nº 850240008880, referente à marca shoulder, foi objeto de notificação de irregularidade pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação, (i) o pagamento das taxas devidas foi realizado a menor, (ii) há itens incorretamente classificados e (iii) há itens considerados vagos para fins de classificação. O pagamento do valor devido à Secretaria Internacional pode ser realizado online, por cartão de crédito; por transferência bancária à OMPI; ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias; caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Deve ser informado endereço de e-mail para o depositante, distinto do endereço eletrônico indicado para o procurador diretamente à Secretaria Internacional, por meio do Contact Madri (http://www.wipo.int/madrid/en/contact/). A irregularidade referente à indicação de termos de produtos deve ser respondida por intermédio do INPI, utilizando o serviço de código nº 3006 para acatar as sugestões apresentadas na notificação ou enviar proposta alternativa a ser examinada pela Secretaria Internacional e pelo INPI. Destacamos, contudo, que, com relação ao item "franchising [system whereby a company that owns a registered trademark, patented production process or similar rights grants other companies a license to use these trademarks or processes, under certain conditions; [business administration]", para o qual a Secretaria Internacional apresenta algumas sugestões de substituição, a única que se encontra no escopo de proteção do pedido de base 930882741 é a constituída por "business management services within the framework of franchising". O item "business management assistance within the framework of a franchise contract", sugerido pela Secretaria Internacional em substituição a "franchise management", não se encontra no escopo de proteção do pedido de base 930882741, sendo necessária apresentação de proposta alternativa, como ?Business management services relating to franchising?. Observe que a petição deverá ser enviada no idioma de preenchimento do formulário do pedido internacional (MM2), isto é, em inglês ou espanhol, conforme o caso. Mais informações encontram-se no caput desta seção.