Protocolo: 850250116102 (07/03/2025)
Petição (tipo): Retificação por erro de publicação na RPI [em processo de registro] (366.3)
Requerente: VIANA COMERCIO ATACADISTA LTDA
Procurador: GABRIELA MARIA TEIXEIRA DE PAIVA
Detalhes do despacho: A ação demandada no teor da petição é de matéria para recurso, tendo em vista que a exclusão trata-se de indeferimento parcial.