Protocolo: 850240050840 (02/02/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.
Procurador: Rubens dos Santos Filho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou