Detalhes do despacho: Apresente documento assinado pelo titular do nome artístico "Teco Padaratz", contendo com autorização expressa para registrar seu nome artístico como marca pela empresa GATE SERVIÇOS E EVENTOS LTDA, em conformidade com o artigo 124, XVI, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). ?Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVI - pseudônimo ou apelido notoriamente conhecidos, nome artístico singular ou coletivo, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores?.