Protocolo: 850250046128 (30/01/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LB PRODUTOS LOTERICOS E LICENCIAMENTOS LTDA
Procurador: CHIAROTTINO E NICOLETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Detalhes do despacho: Petição apresentada fora do prazo estabelecido no art. 224 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996: "Art. 224. Não havendo expressa estipulação nesta Lei, o prazo para a prática do ato será de 60 (sessenta) dias."