Protocolo: 301250012541 (14/10/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2)
Detalhes do despacho: Na ação ordinária anulatória n° 5089139-29.2025.4.02.5101, que tramitava perante o juízo da 31ª VF/RJ, transitou em julgado sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Processo INPI SEI n.º 52402.013837/2025-56.