Protocolo: 850230559395 (15/11/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: AIC SOLUÇÕES LTDA
Procurador: Cristian Renato Dias
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;