Protocolo: 850240038025 (26/01/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: DZ LICORES, S.L.U.
Procurador: David do Nascimento Advogados Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.