Protocolo: 850240097727 (01/03/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: SPATEN-FRANZISKANER-BRÄU GMBH
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou