Protocolo: 850250016480 (13/01/2025)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: LUFFA MODAS COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Procurador: Vilage Marcas e Patentes Ltda
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do serviço ?Comércio [através de qualquer meio] de cosméticos?, da especificação do pedido sob exame, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.