Protocolo: 850250637654 (05/11/2025)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência em grau de recurso/nulidade (3016.1)
Requerente: BRUNA APARECIDA DE ALENCAR BORGES (70320350193)
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.