Protocolo: 850240027279 (19/01/2024)
Petição (tipo): Certificação de pedido internacional para transmissão à Secretaria Internacional (3004.1)
Requerente: ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA
Procurador: Becker, Bruzzi & Lameirão Advogados
Detalhes do despacho: O pedido internacional foi objeto de notificação de irregularidade durante o exame de conformidade realizado pela Secretaria Internacional. De acordo com a notificação: [1] O pagamento das retribuições devidas à Secretaria Internacional não foi realizado/foi realizado a menor. O pagamento/a complementação do valor faltante pode ser realizado online, por cartão de crédito; por transferência bancária à OMPI; ou por autorização de débito de uma conta corrente aberta junto à OMPI. Após o pagamento, o recibo será enviado ao pagador em até 10 (dez) dias; caso este não seja recebido, a Secretaria Internacional deve ser contatada. Observe que o não pagamento das retribuições no prazo previsto na notificação importará no abandono do pedido perante a Secretaria Internacional. Esta irregularidade dispensa resposta ao INPI, sendo suficiente para saná-la que o pagamento seja integralmente efetuado à Secretaria Internacional. [2] A especificação contém produtos incorretamente classificados, a saber: baby-doll. A Secretaria Internacional requer a alteração da classificação desse item da classe NCL 25 para a classe NCL 28, em analogia ao item "dolls" contido nesta última classe. Alternativamente o requerente poderá retificar a redação do item para "baby doll pajamas" ou "baby doll pyjamas" e mantê-lo no classe NCL 25. A presente notificação deverá ser respondida ao INPI por meio do serviço nº 3006; observe que a petição deverá ser preenchida no mesmo idioma escolhido no Formulário MM2, ou seja, inglês ou espanhol. Na ausência de resposta, caso a alteração envolva o pagamento de retribuições adicionais e estas não sejam pagas em até quatro meses da notificação, o pedido internacional será considerado abandonado. Mais informações encontram-se no caput desta seção.