Protocolo: 850240039590 (26/01/2024)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CALZATURIFICIO S.C.A.R.P.A. S.P.A.
Procurador: Ariboni, Fabbri e Schmidt Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.