Protocolo: 850230394536 (18/08/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: FAROS PARTICIPAÇÕES S.A.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Petição de oposição não conhecida, uma vez que baseada na aplicação do inciso XIX do art. 124 da LPI em relação a anterioridade indeferida com decisão mantida em grau de recurso (a saber, FAROS SEGUROS, registro nº 928976157), carecendo assim de fundamentação jurídica, nos moldes do art. 219 da LPI e no item 5.19.6 do Manual de Marcas. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: II - não contiverem fundamentação legal;