Protocolo: 850260045262 (31/01/2026)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: FRUTA PLANTA LIFE - EIRELI
Procurador: ROSANA CRISTINA DOS SANTOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.