Protocolo: 850230310482 (04/07/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: JERSON UBIRATAN DA SILVA BARROS
Procurador: Jario Santana Santos
Detalhes do despacho: Art. 158. Protocolizado, o pedido será publicado para apresentação de oposição no prazo de 60 (sessenta) dias. ? § 2º Não se conhecerá da oposição, nulidade administrativa ou de ação de nulidade se, fundamentada no inciso XXIII do art. 124 ou no art. 126, não se comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a interposição, o depósito do pedido de registro da marca na forma desta Lei. Requerente da petição de Oposição 850230310482 não apresentou prova do depósito de pedido de marca, obrigatório quando da invocação do §1º do artigo 129 da Lei 9279/96, baseada no uso anterior da marca.