Protocolo: 850240669301 (20/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
Procurador: Gustavo Bittencourt Vieira
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008 e no Manual de Marcas, item 5.17, Convivência entre marcas\Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico, no qual é anotado que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura grupo econômico, em especial no caso de pessoas físicas, como sócios em comum, deve a recorrente promover a transferência dos processos de um titular para outro, para que todos fiquem sob a mesma titularidade.