Protocolo: 800240448472 (16/12/2024)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: SALSANOVA COMUNICAÇÃO E MARKETING EIRELI
Procurador: Luís Eduardo Veiga
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou