Protocolo: 850240649060 (12/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: MB COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Procurador: Ana Vládia César Barreira
Detalhes do despacho: Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, fica facultado à recorrente, conforme disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, requerer transferência do pedido ou do registro em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.