Protocolo: 850240018627 (16/01/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: ATACADÃO S.A
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação a petição de oposição.