Protocolo: 850240638250 (06/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: HIVE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
Procurador: Teresa Cristina Sant'Anna
Detalhes do despacho: Deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade. O recorrente poderá utilizar o modelo de declaração anexado ao Manual de Marcas - item 5.17 Convivência de marcas de titulares do mesmo grupo econômico - modelo de declaração.