Protocolo: 850240176560 (15/04/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE AUTOMOBILISMO - CBA
Procurador: Daniela Alcoforado Toscano
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.