Protocolo: 850230622345 (19/12/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: ALGARVE GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA.
Procurador: Baril & Advogados Associados
Detalhes do despacho: Ausente base legal para a concessão de prioridade em exame de mérito de pedido de registro de marca.