Protocolo: 850240090514 (27/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LUIZ CARLOS ZAMBERLAM AGUIRRE
Procurador: Anderson Ricardo Levandowski Belloli
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Manifestação com teor de oposição apresentada fora do prazo previsto no art. 158, caput, da LPI.