Protocolo: 850250164209 (02/04/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: NASTECH ENGENHARIA E SERVICOS TECNICOS LTDA
Procurador: Diego Sampaio de Oliveira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;