Protocolo: 850260051278 (04/02/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Procurador: Gilson Almeida da Motta
Detalhes do despacho: Conforme Art. 134 da LPI, tendo em vista que o item 3 da exigência publicada na RPI 2882, de 31/03/2026, foi cumprido de forma insatisfatória: A procuração apresentada foi assinada em 01/03/23 e o termo de posse apresentado no cumprimento da exigência é datado de 31/05/2024. Não foi apresentada procuração devidamente assinada, em conformidade com o disposto na cláusula sétima da alteração contratual apresentada.