Protocolo: 850230357885 (30/07/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FELIPE RODRIGUES ENGENHARIA CIVIL
Procurador: Thaís Ferreira dos Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da Lei nº 9.279, de 14 de Maio de 1996 (LPI).