Protocolo: 850240649779 (12/12/2024)
Petição (tipo): Desistência parcial de pedido de registro de marca (3017.1)
Requerente: ARTE FLOR DECORAÇÕES LTDA ME
Procurador: RORAIMA MARCAS E PATENTES LTDA ME
Detalhes do despacho: Reapresente procuração outorgando poderes expressos para desistir, conforme item 3.6.8 do Manual de Marcas. A procuração deve conter a qualificação completa do procurador, incluindo o CNPJ/CPF. Apenas a matrícula API não é suficiente, de acordo com sentença proferida na ACP nº 0020172-59.2009.403.6100 ? JFSP. Por fim, a procuração deve conter data anterior ou igual à data de depósito da petição de Desistência parcial de pedido de registro nº 850240649779 (12/12/2024) ou ratificar atos anteriormente praticados.