Protocolo: 850260290313 (15/06/2026)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: HERO MGA SERVIÇOS LTDA.
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de recurso é não conhecida tendo em vista que sobrestamento não é ato decisório."