Protocolo: 850230578446 (27/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: TROPICAL & MARGIC DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS
Procurador: Elci Maria Teixeira Gonçalves
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;