Protocolo: 850230328966 (14/07/2023)
Petição (tipo): Oposição (332.1)
Requerente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC
Procurador: Ricardo Velloso Ferri
Detalhes do despacho: Pagamento inexistente ou praticado em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022 (pagamento posterior ao envio do formulário eletrônico). Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.