Protocolo: 850240063604 (09/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: LINS FERRÃO ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA.
Procurador: SOUTO, CORREA ADVOCACIA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de tréplica não admitida por falta de previsão legal.