Protocolo: 800260101522 (28/04/2026)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: DNA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA
Procurador: Daniella Duarte Tavares Xavier
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;