Protocolo: 850250007484 (08/01/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: T F A VIAGENS E TURISMO LTDA - ME
Procurador: Aarão Vinícius Dias Silva
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.