Protocolo: 850230534604 (03/11/2023)
Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3)
Requerente: MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ... II - não contiverem fundamentação legal; ou III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.